Sendo um associado, sua empresa passa a ter acesso a serviços de assessoria nas áreas trabalhista, jurídica, tributária, assuntos regulatórios e empresariais.
Portaria define novos procedimentos para restituição de valores
A Portaria nº 1.245, publicada em 25 de julho de 2017, definiu os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45, de 27 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Publicado o Anuário Estatístico do mercado farmacêutico
Com o objetivo de dar transparência às ações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a Anvisa, no exercício da Secretaria-Executiva, publica a primeira edição do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.
Projeto Análises em Bloco - Petições de Especificações e Metodologia Analítica
O maior volume de petições aguardando análise na GEPRE se referem à atualização de metodologia analítica e de especificações. Conforme dados de junho de 2017, existem 1.161 petições com assuntos “MEDICAMENTO NOVO - Atualização de Especificações e Métodos Analíticos”, “GENÉRICO - Atualização de Especificações e Métodos Analíticos” e “SIMILAR - Atualização de Especificações e Métodos Analíticos”.
