Publicado decreto sobre sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso

medicamentos-nomes-2018Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 5 de junho de 2020, edição extra, o Decreto nº 10.388 de 5 de junho de 2020, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
 
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